O terceiro dia do Congresso Jurídico de Estudantes de Direito foi marcado pelo debate sobre Direitos Fundamentais, conduzido pelo professor André Regis, da Faculdade de Direito de Olinda – FADO, no auditório da AESO.
Os direitos fundamentais são aqueles assegurados aos cidadãos pelos estados contemporâneos. Eles foram homologados após a segunda guerra mundial pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, e, no Brasil, também são assegurados pela Constituição. São alguns deles: a garantia de vida, liberdade, igualdade perante a lei, habeas corpus, liberdade de expressão, família.
Em entrevista ao site da AESO, o professor André Regis comentou o tema.
Como definir direitos fundamentais?
São os direitos inerentes ao ser humano. É aquilo que é básico, aquilo que você não pode retirar de proteção a ele, então tudo o que for considerado inerente à natureza humana é considerado um direito fundamental.
De quem é a responsabilidade de garanti-los?
É do estado acima de tudo, mas ele necessita de colaboração da sociedade, então, se a sociedade não for atuante no sentido de efetivar os direitos fundamentais, o cidadão está desprotegido.
Qual o panorama nacional dos direitos fundamentais? O Brasil garante os direitos de seus cidadãos?
A constituição garante. Nós temos um sistema que é extremamente protetor, onde todos os direitos estão garantidos pela Constituição, ou seja, existem os direitos e as garantias. Existem ações à disposição do cidadão para garantir os direitos que estão inseridos na Constituição e estas garantias estão inseridas na própria Constituição. O fato é que não basta estar na Constituição. Se você tem a norma mas ela não é respeitada, você tem um descompasso com o que diz a Constituição e o que é efetivado. Então, lamentavelmente, no Brasil os direitos fundamentais dos pobres não são protegidos. Nós precisamos construir uma sociedade mais justa que inclua a todos.
Qual o panorama internacional? Quais estados não respeitam os direitos fundamentais e por que isso ocorre?
Nós temos aí problemas sérios, porque a evolução dos direitos fundamentais é algo recente. Quanto mais democrático é o país, mais há proteção aos direitos fundamentais. Se nós formos analisar internacionalmente, nós vamos verificar que todo estado que é democrático, principalmente nos países do ocidente, garante os direitos, como, por exemplo, os países da Europa, os Estados Unidos e o Japão. Onde os direitos fundamentais estão sem proteção? Por exemplo, na Arábia Saudita, em Israel, no Irã, no Iraque, ou seja, são países onde não há uma preocupação muito grande em proteger os direitos.
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